[Metta World Peace]

Criando um tópico específico para o debate relacionado ao CN.

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Já está para sanção a denunciação caluniosa eleitoral:

https://www25.senado.leg.br/web/ativida ... ria/117592

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

https://legis.senado.leg.br/norma/30984 ... o/30984761



Os caras só legislam a favor deles

edit:

bolsonaro vetou:

https://legis.senado.leg.br/sdleg-gette ... ion=inline

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Congresso decide na terça se governo terá R$ 248 bi extras para pagar despesas

O governo federal precisa de mais de R$ 200 bilhões extras este ano apenas para honrar o pagamento de benefícios previdenciários urbanos. Por isso, enviou ao Congresso Nacional o PLN 4/2019, que pede aos parlamentares autorização para o Executivo realizar operação de crédito suplementar para pagar essa e outras despesas correntes, no valor total de R$ 248,9 bilhões. O projeto é o sexto item da pauta de votações da sessão do Congresso Nacional marcada para a terça-feira (11), a partir das 14h. Antes de votar o crédito, os parlamentares terão que concluir a votação de cinco vetos presidenciais.

A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) para pagamento de despesas correntes, como salários e benefícios sociais. A chamada regra de ouro só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta — pelo menos 257 deputados e 41 senadores. Sem essa autorização, o presidente da República pode cometer crime de responsabilidade.

O objetivo do PLN 4/2019 é obter essa autorização — sem ela, já neste mês faltará dinheiro para cobrir as despesas obrigatórias listadas no projeto de crédito suplementar, sustenta o governo. A maior parte (R$ 201,7 bilhões) corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. O texto trata ainda de Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Plano Safra, entre outros itens.

Vetos

O VET 11/2019 invalidou totalmente o PLS 188/2017, que não foi transformado em lei. Esse projeto isenta de reavaliação da perícia médica do INSS a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez. Atualmente, os aposentados por invalidez podem ser convocados para reavaliação das condições que motivaram a aposentadoria. Se o veto for derrubado, a íntegra do projeto será transformado em lei.

Já o VET 40/2018 cancelou dez dispositivos da lei originada da MP 843/2018, que criou o novo programa de incentivos fiscais para montadoras de veículos automotores no país, o Rota 2030 (Lei 13.755, de 2018). Um dos trechos vetados previa a suspensão da cobrança do IPI de matérias-primas e componentes de automóveis de origem estrangeira importados diretamente pela empresa montadora. Dos 13 dispositivos vetados, o Congresso manteve 9 e derrubou 2 na sessão da quarta-feira (5), restando 2 dispositivos destacados para serem votados separadamente.

Também está na pauta o VET 3/2019, que atingiu 12 dispositivos da MP 851/2018, transformada na Lei 13.800, de 2019, que regula a criação de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas a programas, projetos e demais finalidades de interesse público. Onze itens tiveram seus vetos mantidos pelo Congresso, faltando apenas um dispositivo para ser votado separadamente, que autoriza que as fundações de apoio de universidades e demais centros de ensino e pesquisa sejam equiparados às organizações gestoras de fundo patrimonial.

O VET 8/2019 derrubou trecho da Lei 13.810, de 2019, que regulamenta o cumprimento de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O trecho destacava que sanções relativas a terrorismo, financiamento de terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa deveriam ganhar procedimento preferencial e sigiloso para sua homologação por parte do Executivo.

Também deve ser votado o VET 14/2019, à Lei 13.831, de 2019. O veto cancelou o item que anistia as devoluções, as cobranças ou as transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições a partidos feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.

https://www12.senado.leg.br/noticias/ma ... n=carousel

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Congresso aprova socorro a estados e municípios e amplia de seis para dez anos Regime de Recuperação Fiscal

Rio de Janeiro é o único estado que faz parte do programa, mas Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Sul estão na fila


BRASÍLIA — O Congresso Nacional aprovou ontem um projeto de lei com um pacote de medidas para auxiliar estados e municípios.

Negociado com o governo, o texto aumenta de seis para dez anos o prazo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que prevê alívio no pagamento da dívida para governos locais que se comprometam a ajustar as contas públicas.

Em outra frente, a proposta flexibiliza as regras para estados que descumpriram o teto de gastos (que restringe o aumento das despesas públicas) imposto como contrapartida a uma renegociação da dívida firmada em 2016.

O projeto foi aprovado na tarde desta terça-feira por 381 votos a 57 na Câmara. Cinco deputados se abstiveram. Mais tarde, às 23h, o texto foi aprovado no Senado. As medidas receberam o apoio da equipe econômica.

A mudança no RRF beneficia o Rio, a única unidade da federação a aderir ao programa. Pelas regras originais, o RRF tem duração máxima de seis anos — três anos, prorrogáveis por mais três.

A proposta aprovada amplia o prazo para dez anos, incluindo o período de até um ano que estados interessados terão para a apresentação de um plano de ajuste fiscal. Nessa fase de preparação, a União concederá alívio no pagamento de débitos.

Ajuda para o Rio

Com a aprovação do projeto no Congresso, o estado poderá preparar um novo plano para ajustar as contas em até dez anos, seguindo as novas regras. O governador em exercício, Cláudio Castro, já indicou que vê a prorrogação do RRF como uma espécie de "salvação" para o Rio.

A medida também é importante para os outros entes interessados no programa: Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás. Uma das principais mudanças é a flexibilização de parte das regras de acesso ao plano, como o fim da exigência de que estatais sejam totalmente privatizadas.

No novo texto, governos regionais poderão vender apenas parte de companhias públicas como contrapartida à ajuda federal. O projeto permite que parte das medidas de ajuste possa ser feita por decretos do governador do estado, e não apenas por meio de leis aprovadas na Assembleia Legislativa.

Na hipótese de privatização de estatais, os deputados aprovaram alteração em plenário para permitir a liquidação ou extinção dessas empresas e a possibilidade de que os recursos sejam usados para o pagamento de pessoal — o que era vedado no texto do relator.

Em outro trecho, o projeto flexibiliza as regras para estados que descumpriram o teto de gastos. A medida foi a única contrapartida imposta a estados que renegociaram dívidas com a União em 2016. A proposta não mexe no teto de gastos federal, previsto na Constituição.

O refinanciamento da dívida com a União firmado naquele ano permitiu que estados alongassem o prazo de pagamento desses débitos por até 20 anos. Além disso, autorizou descontos nos valores das parcelas mensais.

Em contrapartida ao alívio, esses entes concordaram em limitar o crescimento das despesas em 2018 e em 2019 à variação da inflação. O descumprimento da regra obriga o pagamento integral das parcelas, sem benefícios.

2032 como prazo final

Segundo dados do Tesouro, 11 estados descumpriram o teto e, por isso, passarão a dever imediatamente R$ 43,9 bilhões de acordo com as regras atuais. Parcelas mensais de R$ 5,3 bilhões serão devidas a partir de janeiro, quando acabam os efeitos do auxílio a governos locais aprovado durante a pandemia.

No Rio, a conta é de R$ 1,7 bilhão por mês.

O projeto aprovado pelo Congresso permite que o retorno do pagamento seja substituído por medidas menos duras. Uma delas é a manutenção de um prazo mais longo para quitar a dívida, em troca dos juros sobre o que deixou de ser pago no período com desconto nas parcelas.

Outra opção significa, na prática, tentar cumprir o teto de gastos novamente. Nesse formato, estados poderão se comprometer a limitar despesas entre 2021 e 2023 ao crescimento da inflação (conforme prevê a regra do teto).

As despesas com saúde e educação, porém, não ficariam limitadas pela inflação do período.

O projeto ainda estabelece o ano de 2032 como data final para os estados cumprirem o limite previsto de gastos com pessoal. Além disso, unifica as regras para calcular estas despesas. Hoje, alguns estados excluem os inativos da conta, o que tem sido usado para melhorar o quadro das finanças locais.

— Não há um regramento único no país em relação à apuração dos gastos de pessoal, isso sempre foi inclusive um sofrimento para a Secretaria do Tesouro Nacional. O Tesouro precisa ter condições de fazer uma análise igualitária para todos os estados brasileiros. Não pode um estado não incluir pensionista, e o outro incluir pensionista. Não faz sentido um estado não incluir o déficit da Previdência, e o outro incluir o déficit da Previdência — disse o relator da proposta, deputado Mauro Benevides (PDT-CE).